de PEDRO | 30/12/2024
2024 | Quais as mudanças na Contração Direta? #lei14133 #licitacao #nll #contrato #pedrodurao
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Título:2024 | Quais as mudanças na Contração Direta? #lei14133 #licitacao #nll #contrato #pedroduraoDescrição:🔵CONTRATAÇÃO DIRETA | QUAIS ALTERAÇÕES COM A NOVA LEI 14.133/21? | DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO! Prof. Pedro Durão #lei14133 #licitacao #nll #contrato #pedrodurao
Olá! Seja bem-vindo ao nosso canal sobre Licitações e Contratos Públicos. Hoje falaremos sobre contratação direta antes e depois da lei quatorze mil cento e trinta e três de dois mil e vinte e um.
Antes de abordarmos as alterações trazidas pela nova lei, é importante entender o que é a contratação direta. A contratação direta é um conjunto de situações em que a própria legislação possibilita à Administração Pública selecionar um fornecedor sem a necessidade de licitar.
A contratação direta, também chamada de compra direta, tem como espécies a inexigibilidade e a dispensa. A inexigibilidade ocorre quando existe inviabilidade de disputa. A dispensa, por sua vez, tem, como subespécies, a licitação dispensada e a licitação dispensável.
A diferença básica entre as espécies de contratação direta consiste na possibilidade, em tese, de competição, no caso da dispensa, em que o administrador público tem opção em realizar ou não o processo licitatório, e ainda, na impossibilidade de competição, o que ocorre na inexigibilidade.
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Pedro Durão - Prof. Dr. em Direito.
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